Servidor público. Conversão do regime celetista em regime estatutário. Superveniência da Lei nº 8.112/90, que instituiu o regime jurídico único.

Decisão do STF obriga União a vender apartamento funcional para militar

Mantida justa causa de segurança acusado de tentar homicídio

Tribunal Superior do Trabalho manteve a justa causa para a despedida de um segurança da Petrobras que, deixando o posto de trabalho, utilizou o carro e as armas da empresa para cometer duas tentativas de homicídio.

Pena maior para crimes contra a honra praticados pela Internet

Senac é multado por demitir empregado às vésperas da data-base

Supremo julga primeiro recurso extraordinário eletronicamente

Tributário. Taxa de limpeza pública do município de Belo Horizonte. Lei municipal 5.641/89. Inconstitucionalidade.

Execução de título extrajudicial. Penhora. Bens dados em penhor mercantil. Art. 655, parágrafo segundo do CPC.

TJ determina que Estado forneça medicamentos a soropositivo

Empresa particular não pode transportar documentos bancários

Restaurante em São Luís pode continuar funcionando sem alvará de construção e habite-se

Pedido para manter revelia e desentranhar documentos

STF defere liminar que desobriga Telesp a fazer depósito prévio perante o INSS

TST quer criar Adin para a Justiça Trabalhista

Estado e Município devem fornecer medicamento experimental, quando adequado ao tratamento

Procuração para venda pura de imóvel

Autorizado pagamento de parcela indenizatória a parlamentares do Congresso Nacional

Juiz assiste a cesariana para avaliar erro médico ocorrido em cirurgia semelhante

Alegação de falta de dinheiro não é justificativa para negar pagamento de precatório

Assistência Judiciária Gratuita se estende a todos os atos do processo